Enquete do EMR 1 CCJC => PRL 3 CCJC => PEC 411/2014

EMENDA SANEADORA À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 411, DE 2014 Suprimam-se os incisos II e III acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe ao § 9º do art. 37 da Constituição Federal.