Enquete do REQ 2420/2015 => PL 2233/2015

Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2233, de 2015, que altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.