Enquete do EMC 3/2004 PEC22704 => PEC 227/2004

Acrescenta expressão à redação da alínea "b", do inciso XI do art. 37 da CF.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente