Enquete do ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 3672/2012

Emenda ao Substitutivo do Relator: Acrescente-se ao artigo 1º da Lei 9.991/2000, renumenrando os demais o § 2º dispondo sobre " não se aplica às cooperativas permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendid, anualmente, seja inferior a 500GWGh.