Enquete do PPP 1 MPV14603 => MPV 146/2003

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pedro Novais, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta.