Enquete do EMR 1 CDU => PL 1552/2015

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos