Enquete do PAR 1 CFT => PL 4135/2012

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.. Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados.