Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 64/2015

Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para duplicar a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produto com danos à saúde do consumidor.