Enquete do SBR 2 CCJC => EMR 1 CDC => PL 435/2003
" Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
" Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."