Enquete do EMP 4/2004 => PRC 118/2003
Dê-se ao art. 32º do Regimento Interno, alterado pelo art. 2º do Projeto de Resolução em epígrafe a seguinte redação, decorrente da aglutinação dos incisos X e XI, renumerando-se os demais:
Dê-se ao art. 32º do Regimento Interno, alterado pelo art. 2º do Projeto de Resolução em epígrafe a seguinte redação, decorrente da aglutinação dos incisos X e XI, renumerando-se os demais: