Enquete do PRR 1 CCJC => PL 4190/1989

Parecer Reformulado, Dep. Fernando Gonçalves, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e dos substitutivos das comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas.