Enquete do EMC 1/2015 CTASP => PL 193/2015

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 193, de 2015, que "Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco."