Enquete do EMC 93/2004 MPV16404 => MPV 164/2004
Os arts. 10, 49, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação
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Os arts. 10, 49, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação