Enquete do SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 3783/2008

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a expressão "art. 392" por "art. 391-A", na ementa e no art. 1º do texto proposto; e substitua-se a expressão "§ 6º" por "Parágrafo único" no art. 1º do texto proposto.