Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3783/2008

EMENDA SUBSTITUTIVA N° Dê-se à Ementa do projeto a seguinte redação: "Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher protegida por estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho."