Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5635/2005

Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Subemendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.