Enquete do EMR 3 CCJC => PL 5393/2013
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o § 4º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os parágrafos subsequentes.
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EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 Suprima-se o § 4º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se os parágrafos subsequentes.