Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 5383/2009

Altera o § 2º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar isenção de taxa de renovação do exame de aptidão física e mental para o condutor de baixa renda com mais de sessenta anos de idade ou com deficiência.