Enquete do EMC 46/2004 MPV16404 => MPV 164/2004

Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º h- Importação de matéria prima, partes, peças, componentes destinados à fabricação de aparelhos locomotores e próteses diversas, destinados a portadores de necessidades especiais, quando importadas por entidades beneficientes reconhecidas como de utilidade pública.