Enquete do EMC 45/2004 MPV16404 => MPV 164/2004

Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente