Enquete do PRL 1 PL254603 => PL 2546/2003

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do PL. 2546/03 e do PL. 2.547/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação daquele, com substitutivo e pela rejeição do apensado.