Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3196/2000

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 3665/2000, apensado, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.