Enquete do EMC 48/2004 MPV16104 => MPV 161/2004

Acrescente-se ao artigo 1º, parágrafo 1º a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente