Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5288/2009

EMENDA Nº 01 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei define os critérios para que a propriedade seja considerada produtiva, alterando a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária."