Enquete do ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 4303/2012

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 4.303, DE 2012 Dê-se a seguinte redação ao inciso II do caput e ao § 1º do art. 294-C, a ser acrescentado à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o art. 1º do Substitutivo: