Enquete do VTS 25 CCJC => PL 422/2007

Voto em Separado ao PL 422, de 2007, que altera o art. 162, Seção III, e o art.168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.