Enquete do PARF 1 CCJC => PL 8117/2014
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.