Enquete do SBT 1 CDEIC => PL 3672/2012

Parecer do Relator Dimas Fabiano (PP/MG) ao Projeto de Lei 3672 de 2012, que acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.