Enquete do VTS 1 CCJC => PL 4786/2012

"Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º, da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que ''dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona'', e dá outras providências"