Enquete do PRL 6 CCJC => PL 5422/2005

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5946/2005, do PL 7031/2006, do PL 5561/2009, do PL 6450/2009, do PL 1016/2011 e do PL 301/2015, apensados.