Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4700/2012

SUBEMENDA Nº 1 DE REDAÇÃO No art. 2º do Substitutivo em epígrafe, insira-se uma linha pontilhada após a alteração proposta na alínea "e" do inciso V do art. 24 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.