Enquete do PRL 3 CCJC => PL 4700/2012

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5614/2013, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com Subemenda.