Enquete do EMR 3 CCJC => PL 4762/2012

EMENDA Nº 3 Dá-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3º A negativa infundada do estabelecimento de ensino do pedido de aproveitamento de créditos concluídos sujeitará a instituição à sanção estabelecida pela autoridade competente da esfera da educação."