Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4077/2001
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, do PL 4570/2001, e do PL 4844/2001, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela rejeição deste, do PL 4570/2001, e do PL 4844/2001, apensados.