Enquete do EMC 17/2003 MPV14603 => MPV 146/2003
EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 146, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS