Enquete do PRL 1 CCJC => PL 438/1999

Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1080/1999, e do PL 4483/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2338/2000, do PL 3917/2000, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, e do PL 1962/2003, apensados.