Enquete do PRL 1 PL240103 => PL 2401/2003

Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela aprovação deste, e, de forma integral ou parcial, das emendas nº 02, 03, 07, 08, 09, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 51, 60, 62, 64,65, 69,71, 73, 76, 80, 82,83,85,89,101,111,113,117,119,130,143,146,149,150,151,152,155,159,160,161,170, 174,176,177,178,179,180,187,198,199,200,205,206,210,211,212,213,214,215,220,222,224,225,226,227,228,229,231,238,242,245,246,249,262,270,275,277 e 278, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais.