Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5542/1990
Parecer do Relator, Dep. MESSIAS GOIS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. MESSIAS GOIS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.