Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3432/2012

Altera o art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre restabelecimento da prestação de serviços contínuos.