Enquete do PL 1985/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1985/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), que torna obrigatória a divulgação de informações sobre a qualificação dos fornecedores de produtos e serviços em lojas físicas, virtuais e embalagens. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas; número de inscrição estadual e municipal, quando inscrita; endereço completo da sede, filiais e franquias; endereços de correio eletrônico para atendimento ao consumidor; números dos telefones de atendimento ao consumidor. O descumprimento da medida será punido com multa. O autor do projeto lembra que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) elenca o direito à informação como um dos princípios norteadores das relações de consumo. Segundo Manente, os consumidores que, de alguma forma, foram lesados por empresas e que desejam demandar contra elas, muitas vezes não conseguem encontrar de modo fácil a qualificação delas, dificultando promover ação judicial ou mesmo a conciliação. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.