Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1907/2003
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSSF.
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Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSSF.