Enquete do PRC 112/2003
Altera o art. 79, § 2º, do Regimento Interno, no que tange ao quorum de presença para abertura das sessões de sextas-feiras.
Altera o art. 79, § 2º, do Regimento Interno, no que tange ao quorum de presença para abertura das sessões de sextas-feiras.