Enquete do EMP 64/2003 => PL 4874/2001
Dê-se ao inciso III do artigo 18 e ao "caput" do art. 19 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.874, de 2001, a seguinte redação:
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