Enquete do EMS 183/2001 => PLP 183/2001

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que "altera a lista de serviços anexa Ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987".