Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6872/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira. Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.