Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5211/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.