Enquete do PAR 1 CDC => PL 3794/1997
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes, pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados.