Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 38/1999
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.
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Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela admissibilidade desta, e da PEC 74/1999, apensada, com emendas.