Enquete do PRL 1 CCJC => PL 22/2003
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.