Enquete do CVO 1 PEC34796 => PEC 347/1996

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação desta, do SBT 1 CCJR, da EMC 1/2002 PEC34796, da PEC 46/1999, da PEC 205/2000, da PEC 236/2000, da PEC 241/2000, da PEC 359/1996, e da PEC 377/1996, apensados, e pela rejeição da PEC 168/1999, apensada.